Autarquia terá que repassar R$ 4 milhões para construção da sede própria da Vigilância Sanitária

O procedimento administrativo instaurado pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, para apurar o aumento de 15% na tarifa de água em Uberlândia, resultou na assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae) e o Ministério Público.

Segundo o promotor de Justiça Fernando Martins, ficou acordado que o Dmae terá que repassar o montante de R$ 4 milhões para construção da sede própria da Vigilância Sanitária municipal. Com isso, o Ministério Público Estadual (MPE) não procederá com ajuizamento de ação.

O aumento foi anunciado por meio de decreto no mês de janeiro e, no mesmo mês, o procedimento foi iniciado e uma recomendação do promotor chegou a ser enviada à Administração Municipal para suspender o reajuste. O Dmae não acatou o pedido.

Na ocasião, Martins relembrou do processo administrativo em andamento para apurar desperdício anterior de água potável, ocorrido no reservatório da rua Cruzeiro dos Peixotos, no centro de Uberlândia. A Promotoria então pediu que o Dmae levasse em consideração essa perda ao definir o novo valor da tarifa, evitando prejuízos aos usuários. O promotor também citou que houve “desvio de finalidade do decreto”, após analisar um documento no qual o Dmae sustenta a necessidade de reajuste da tarifa.

O acordo celebrado com o Dmae e o Município de Uberlândia no dia 4 de junho e divulgado nesta terça-feira (11) considera os dois procedimentos da Promotoria e dispõe que, além de repassar os valores para construção da sede da Vigilância, o órgão municipal terá que prestar contas anualmente dos investimentos que motivaram reajuste da tarifa de água e da taxa de lixo.

Em relação ao repasse da verba, o Dmae terá até julho de 2020 para fazê-lo e a Administração Direta terá que enviar projeto de lei à Câmara autorizando a transferência dos valores. O Município, por sua vez, deverá dar início à obra também em julho do próximo ano.

NOVA SEDE
Desde o final do mês de junho do ano passado, a Vigilância Sanitária passou a funcionar de forma provisória em um prédio na avenida Floriano Peixoto. O órgão municipal tinha sede própria no bairro Tibery, mas teve que ser tirado do local por causa de problemas estruturais. A possibilidade de uma nova sede definitiva aguardava as condições financeiras do Município para ser construída, no mesmo local onde funcionava a Vigilância, no bairro Tibery. 

Matéria publicada no site Diário de Uberlândia, na data 11/06/2019.