Pedido é feito após a denúncia do vereador Vico Queiroz alegando descumprimento da lei. Município tem até o dia 26 de agosto para enviar justificativas e documentos solicitados. G1 procurou a assessoria.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) deu 20 dias para que a Prefeitura de Uberlândia preste informações referentes à progressão na carreira dos servidores da Educação.

O pedido, protocolado na Secretaria de Administração no dia 6 de agosto, ocorre após a denúncia feita pelo vereador Vico Queiroz (sem partido), na qual alega que o município descumpre a Lei Municipal que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores.

O MPMG pede para que o Executivo apresente informações, justificativas e documentos sobre os fatos apresentados pelo vereador.

O G1 tentou com contato com a assessoria de imprensa da Prefeitura, que confirmou ter recebido o pedido do MPMG e esclarecerá os devidos questionamentos.

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De acordo com o parlamentar, o município deveria implementar um programa de capacitação dos servidores, que possibilitasse a progressão na carreira.

Contudo, ele afirma que isso nunca ocorreu e que, “com o descumprimento, os profissionais da Educação estão perdendo a oportunidade garantida por lei”. Segundo ele, “a progressão por capacitação é um dos mecanismos para o desenvolvimento".

Entenda

As regras de progressão por capacitação preveem que o servidor pode, ao se desenvolver na carreira pública, obter gratificação a partir de certificações em programas de capacitação, com limite máximo de cinco progressões de 2,42% no salário. E é preciso respeitar o intervalo mínimo de dois ano a cada progressão por capacitação.

O vereador afirma que, se a lei fosse cumprida desde a publicação, em setembro de 2014, o servidor teria um aumento de 7,26% no salário entre os anos de 2014 e 2018.

Em julho deste ano, a Prefeitura apresentou uma Lei Complementar contendo sugestões de mudanças no Plano de Carreira de 2014. Entre as sugestões estavam uma nova tabela de progressão por capacitação profissional. Porém, o parlamentar afirma que a tabela, aprovada pelo Legislativo, não se refere à capacitação profissional. Segundo ele, sem a tabela, os servidores não são orientados sobre como proceder para solicitar as gratificações.

Vico Queiroz disse que no mês de maio tentou buscar soluções para o problema junto à Prefeitura. Contudo, segundo ele, em resposta aos requerimentos, o Executivo respondeu que não há previsão para implantação devido à falta de disponibilidade orçamentária e financeira.

Porém, pouco depois, a Prefeitura apresentou projetos de lei que alteram as estruturas administrativas de cinco secretarias do Município.

Quando o assunto foi discutido na Câmara, os vereadores da oposição alegaram que as mudanças irão gerar gastos de aproximadamente R$ 5 milhões aos cofres públicos até o final de 2021. A base governista garantiu que elas são necessárias para que a máquina pública continue prestando serviços à população.

Na época, o G1 teve acesso aos projetos e questionou a Prefeitura quanto ao número exato de cargos a serem criados, bem como o possível aumento nos gastos com a folha salarial e até a publicação da reportagem ainda não havia retorno.

Mas o líder do prefeito no Legislativo, vereador Wilson Pinheiro (PP), comentou sobre o assunto, ressaltando que não é possível confirmar a quantidade exata de cargos, já que muitos podem sequer ser ocupados.

“Lamentavelmente, a gente vê essa praxe, uma cultura política de não valorizar o servidor, de não ter qualidade e sim quantidade. Alegaram que a Lei não é cumprida por questões orçamentárias, mas deram aumentos com percentual altíssimo para cargos em comissão”, declarou o vereador.

Publicação

Na edição do dia 1º de agosto do Diário Oficial do Município, foram publicadas as Leis Ordinárias que dispõe sobre a estrutura administrativa das secretarias de Governo e Comunicação, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, Gestão Estratégica, Cultura e Educação. Nas contas da oposição, são mais 30 cargos comissionados a serem criados, além dos reajustes salariais para cargos já existentes.

A soma do impacto financeiro apresentado nos cinco projetos chega a R$ 5,4 milhões, já que devem estar inclusos, além do restante de 2019, os exercícios 2020 e 2021, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, os recursos ficam contingenciados e garantidos.

Apenas a Secretaria de Educação não apresenta impacto financeiro. Segundo o líder do governo na Câmara, não haverá impacto para a pasta. “Pelo contrário, estamos extinguindo cargos”, garantiu.

Outro lado

No dia em que o vereador protocolou a denúncia no MPMG, o G1solicitou um posicionamento por parte da Prefeitura. Por meio de nota, foi informado que desde a sanção da lei municipal 11.967 em abril de 2014 até o fim de 2016, não houve nenhuma ação por parte da antiga gestão municipal para garantir progressão por capacitação profissional aos servidores. Fato, à época, ignorado pelo vereador, que durante o período integrava a base de apoio ao exercício anterior.

Desta forma, a Secretaria Municipal de Administração encontrou no início de 2017, além do grave estado de calamidade financeira herdada, um Plano de Cargos e Carreiras defasado e que exigia estudos técnicos para seu aprimoramento", diz trecho da nota.

Ainda segundo o município, após a conclusão das análises, as melhorias foram oficializadas em abril deste ano, por meio da criação das leis complementares nº 661 e 662 que alteraram as leis 11.966 e 11.967", diz trecho da nota.

Por fim, a Prefeitura reforça que já está elaborando estudos para aplicação da progressão por capacitação a todos os servidores municipais, não apenas da Secretaria Municipal de Educação.

Matéria realizada pelo site G1, na data 15/08/2019.