Prefeito assinou três decretos voltados à proteção da administração municipal. Medidas foram tomadas após um esquema ilegal entre construtoras e servidores ser investigado pelo MPMG e revelado pelo Fantástico.

O prefeito Odelmo Leão (PP) assinou, nesta segunda-feira (9), em Uberlândia, três decretos voltados à proteção da administração municipal contra fraudes e desvios. Nesta data é celebrado o Dia Internacional Contra a Corrupção. As matérias foram publicadas no Diário Oficial do Município (DOM) desta segunda.

Esse pacote anticorrupção foi criado após um esquema ilegal entre construtoras e servidores municipais de Uberlândia ser investigado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e revelado pelo Fantástico.

O primeiro decreto cria o Conselho de Governança Pública, por meio de política de governança e compliance. O termo em inglês significa um conjunto de disciplinas e práticas que visam o cumprimento de normas de uma instituição. A criação do Conselho tem como objetivo a implantação de boas práticas de conduta e gestão na administração municipal.

Já o segundo decreto regulamenta a Lei federal 12.846/2013 em âmbito municipal e responsabiliza, de forma administrativa e civil, pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. A norma também é conhecida como Lei da Empresa Limpa.

Por último, o terceiro decreto cria o Sistema de Gestão Ética, que visa promover atividades referentes à conduta na gestão pública.

”Quando assumimos o Município, adotamos uma série de medidas fundamentais para assegurar a eficiência, transparência e o combate à corrupção na administração pública. Agora, estamos promulgando esses importantes programas, que são instrumentos de combate e prevenção à corrupção no Município”, disse o prefeito Odelmo Leão sobre os decretos.

Ações

Segundo a assessoria da Prefeitura, a administração municipal tem realizado ações que visam dar transparência e criar mecanismos de fiscalização e prevenção à corrupção, entre elas a modernização do portal da transparência e canais de atendimento ao cidadão e a instituição do gestor e fiscal de contrato.

Ainda conforme o Executivo, também foram regulamentadas penalidades a empresas no âmbito licitatório e criada uma comissão para organização de licitações e contratos. Foi criada ainda, uma lei que proíbe a concessão de incentivos fiscais a empresas envolvidas em corrupção ou atos de improbidade administrativa.

A fiscalização das atividades dos servidores públicos foi reforçada através do Plano de Auditoria Interna.

Dia Internacional da Anticorrupção

A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção foi assinada em 9 de Dezembro de 2003, na cidade de Mérida, no México. A ideia é fortalecer a cooperação internacional para ampliar a prevenção e o combate à corrupção no mundo todo. Em referência à data, foi instituído o Dia Internacional Contra a Corrupção.

Matéria publicada no site G1, na data 09/12/2019.