Matéria realizada pelo site G1 no dia 08/12/16.

Lei fixa data limite para pagamento de servidores municipais em Uberlândia

Emenda à Lei Orgânica foi promulgada e publicada nesta quarta-feira (7). G1 procurou prefeito e a próxima gestão municipal para comentar assunto.

A Prefeitura de Uberlândia passa a ser obrigada a fazer o pagamento de salários e benefícios de todos os servidores municipais em parcela única até o último dia útil do mês, conforme projeto de emenda à Lei Orgânica do Município aprovado pela Câmara Municipal. A alteração foi promulgada pelo presidente da Casa, Alexandre Nogueira, e publicada no jornal do Legislativo nesta quarta-feira (7).

O G1 procurou o prefeito Gilmar Machado, por meio da assessoria de imprensa, mas ele disse que não irá se manifestar sobre o assunto.

O prefeito eleito de Uberlândia, Odelmo Leão, destacou que o pagamento dos servidores públicos em suas administrações anteriores já acontecia no último dia do mês, o que a partir da aprovação da emenda passa a ser lei. Mas, segundo Odelmo, há preocupação quanto à situação financeira que irá receber a Prefeitura de Uberlândia no dia 1º de janeiro, o que interfere diretamente no cumprimento de todas as metas e obrigações.

A proposta de autoria de 26 vereadores foi feita após a sucessão de atrasos nos salários, pagamento de férias e demais benefícios trabalhistas por parte da atual gestão municipal. Em alguns casos, os pagamentos foram feitos de forma escalonada.

Com a mudança na legislação, foi acrescido o inciso XVII ao artigo 61 da Lei Orgânica que dispõe sobre “o pagamento dos vencimentos, vantagens e demais parcelas que compõem a remuneração do funcionalismo público municipal, dos ativos, inativos e pensionistas, da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, deve ocorrer em parcela única e até o último dia útil do mês a que se referir”.  

Atrasos iniciaram em 2015

A Prefeitura de Uberlândia começou a atrasar o pagamento dos servidores no ano passado. Em novembro de 2015, o Município anunciou que o salário relativo ao mês seriam quitados até o dia 10 de dezembro, o que antes já era feito até o último dia útil. A justificativa se deu em virtude da crise econômica e queda de 14% nas receitas municipais daquele ano em relação a 2014. 

Em julho deste ano, a Secretaria Municipal de Finanças&nbspdivulgou novo cronograma de pagamento dos servidores da cidade. Além do cenário financeiro nacional negativo, a medida também foi adotada pela queda de arrecadação nominal em mais de R$ 50 milhões no primeiro semestre.

O cronograma definiu que os servidores do Hospital Municipal receberiam até o 5º dia útil, os servidores efetivos e contratados até o 9º dia útil e, por fim, os demais servidores da saúde e comissionados receberiam até o 15º dia. Mas no mês seguinte o Município emitiu outro comunicado informando não ser possível cumprir o cronograma.

Após o anúncio, professores de mais de 34 escolas municipais paralisaram as atividades. Vários servidores também participaram de manifestações depois de os salários terem sido fracionados em duas vezes e a Prefeitura informar que não pagaria a segunda parcela do salário no prazo combinado.

Cerca de 100 servidores da área de saúde também paralisaram as atividades no último dia 13 de outubro por causa dos atrasos. Participaram da mobilização funcionários do setor administrativo, técnicos de enfermagem, enfermeiros e agentes de saúde.

Caso resultou em ACP da Promotoria
Os constantes atrasos resultaram em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, no mês de setembro. O processo tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Uberlândia. 

O MPE vinha recebendo representações de servidores e vereadores sobre o atraso de pagamentos dos salários desde o ano passado, gerando desconforto e insegurança para os mais de 14 mil funcionários públicos. O promotor de Justiça autor da ação, Luiz Henrique Borsari, ressaltou que por causa dos parcelamentos feitos pela Prefeitura, em alguns casos, existiram pagamentos no valor de R$ 700, quantia abaixo do salário mínimo.